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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Lei n.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos. lei nº 94 de 14 de março de 1979. dispÕe sobre o estatuto dos funcionÁrios pÚblicos do poder executivo do municÍpio do rio de janeiro e dÁ outras providÊncias. LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.

LEI Nº 9.826 DE 14 DE MAIO DE 1974. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO. 30/12/2006 · Lei 9.826/74 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Cargo público são aqueles criados por Lei, com denominação própria, integrantes da estrutura Organizacional do Estado, União ou Município, de acordo com a esfera pública a que pertença. O funcionário perceberá: Revogado pela Lei 9972 de 21/05/1992 Art. 190. As indenizações das despesas de alimentação e pousada serão arbitradas e concedidas dentro dos limites de créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação a ser estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo. Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 2004. 220 p. 23 cm Série Documentos n. 22 1. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – São Paulo. 2. Lei n. 10.261, de 28.10.1968. 3. Responsabilidade dos funcionários públicos – Legislação – Brasil – São. Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

Questões - Concursos - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ olhonavaga! Faça quantas questões desejar, gratuitamente, entre as 810.659 disponíveis e mantenha o histórico e as estatísticas do seu desenvolvimento. Cresça. Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas. REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. aplicam-se aos funcionários dos dois poderes do Município. Artigo 2º - Não se aplicam aos empregados de autarquias, de entidades de serviços públicos, fundações de direito público de qualquer natureza as disposições desta lei, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. 2.

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA. Art. 10. 26Profa.Leonides Mendes/2016 De acordo com disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará \u2013 Lei n 9.826/74, analise as afirmativas a seguir. I - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e.

Estatuto do Servidor Funcionário Público de Rio de Janeiro RJ - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. estatuto do servidor funcionário público de itajaí sc - dispÕe sobre o regime jurÍdico Único dos servidores pÚblicos civis da administraÇÃo direta, das autarquias e fundaÇÕes pÚblicas do municÍpio de itajaÍ, e dÁ outras providÊncias.

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